Cachorro em apartamento é problema na maioria das vezes

Cachorro em apartamento é problema na maioria das vezes.

Não vamos tapar o Sol com peneira. É problema sim. Aborrece mais uns e menos outros, mas, aborrece quase todos. A legislação não trata expressamente da questão, que exige bom senso nos regulamentos internos.

Antes de discutir a questão sobre a proibição de animais em apartamentos, é preciso deixar bem claro que a Lei 4.591/1964 não regula mais os condomínios em edificações, mas tão somente as incorporações imobiliárias. Isto porque o novo Código Civil (Lei 10.406/02) passou a tratar inteiramente da matéria.

E, embora não tenha revogado expressamente a mencionada lei, ela está revogada com relação aos condomínios, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que considera uma das causas de revogação da lei posterior quando a lei nova regula inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Assim, a norma que regula os condomínios em edificações é onovo Código Civil, que entrou em vigor em 2003 e trata os condomínios nos artigos 1.331 a 1.358, sob o título “Do Condomínio Edilício”.

Neste contexto, outra questão importante é que nem a Lei 4.591/1964, que regulava o condomínio, nem o atual Código Civil tratava ou tratam especificamente de cães ou qualquer outro animal de estimação. São, eventualmente, as convenções condominiais que disciplinam o tema, permitindo ou proibindo os animais.

O artigo 19 da Lei 4.591/1964 dizia que o condômino tinha“o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Sejamos práticos. Se no seu prédio há um animal inconveniente, aplique ao morador as sansões (multas) previstas no Regimento Interno. Tantas quantas se fizerem necessárias. Se não der certo, arme-se de gravações, testemunhas e entre com ação judicial para retirar o animal do condomínio.

Certamente, com certeza mesmo, o juiz mandará um perito ao local. Este chega sem aviso de data e hora. Com seu laudo mais as provas, tenha certeza de que o animal irá embora.

O que falta a muitos síndicos é bom senso para fazer cumprir a lei, ou às vezes, coragem ou tem medo.