Cobrança de área maior de cobertura é ilegal?

O Art. 1.336, I, do Código Civil, alterado pela Lei 10.931/2004, de maneira cristalina, dispõe que é obrigação do Condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Não se pode negar que existem alguns julgados, de casos específicos e situações diferenciadas, que se posicionam de maneira diferente da lei. Porém, a única certeza que se tem é que a lei continua em vigor e deve ser obedecida.

Observação: seria possível cortar o gás e a água das unidades com inadimplência e da cobertura que não paga as diferenças por terem áreas maiores e das outras que se negam a pagar?

Resposta:

Antes de tomar uma atitude radical como o corte de gás, o condomínio deve verificar se a convenção e/ou regimento interno contemplam esta possibilidade. Caso inexista a previsão de corte de gás nos instrumentos condominiais, o melhor é submeter a decisão ao crivo da assembleia.

Persistindo a dúvida, consulte um advogado experiente na área.

Fonte: Dr. Delzio João de Oliveira Junior