Condomínio não é regulamentado e não tem CNPJ

Para se registrar um condomínio é necessário que a questão fundiária esteja toda em conformidade com a legislação. Porém, o que os “condomínios de fato” vêm fazendo é criar associações, onde o conteúdo estatuto se assemelha a uma convenção condominial.

Daí, o cartório irá realizar o registro do estatuto e o “condomínio de fato” poderá obter o CNPJ.

O fato de o condomínio não ser de direito, mas somente de fato (condomínio irregular), não retira a obrigação dos condôminos em arcar com suas responsabilidades, sobre o tema o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, acompanhando a jurisprudência do STJ, assim, vem se posicionando: “APELAÇÃO CÍVEL”. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL.

“O ocupante de lote em condomínio irregular” se sujeita ao rateio das despesas necessárias à sua conservação e melhorias, razão pela qual deve contribuir com as taxas ordinárias e extraordinárias aprovadas pela assembleia. (TJ-DF – APC: 20130610147086. Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 02/12/2015,  4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2015 . Pág.: 187)”. Em relação ao percentual de probabilidade da Justiça do Trabalho condenar a pessoa que está como “síndico”, em verdade inexiste qualquer embasamento jurídico para tal assertiva, uma vez que na justiça tudo depende da habilidade do advogado e do convencimento do magistrado.

O “condomínio irregular” deve procurar um especialista e não um generalista para defendê-lo, pois somente assim terá chances de evitar maiores problemas. Em relação ao direito de regresso contra os demais moradores, realmente esta é uma possibilidade.

Fonte: Dr. Delzio João de Oliveira Junior

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