Legislação

Leis que regem os condomínios de todos os tipos de condomínios. Clique no link que desejar para conhecer e saber mais.

Nº 4.591/64Dispõe sobre o condomínio em edificações.

Nº 10.406Novo Código Civil – Ref. Condomínios.

Nº 8.245/91 Lei do Inquilinato.

Nº 6.831/95 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de empresas em edificações condominiais.

Nº 6.877/95 Dispõe sobre elevadores, escadas rolantes em condomínios – instalação, manutenção, segurança obrigatória e funcionamento.

Nº 15.424 de 30/12/2004 – Lei Estadual que dispõe sobre protesto de boletos de taxas de condominio vencidas.

Nº 9.492 10/09/1997 Lei Federal que dispõe sobre protesto de boletos de taxas de condomínio vencidas.

Análise e jurisprudência sobre a aplicação da referida Lei Federal.

 

Lei Federal 13.105/2015

Permite EXECUÇÃO JUDICIAL de taxas de condomínio vencidas com penhora imediata do imóvel. O devedor é imediatamente visitado pelo oficial de justiça com intimação para quitar seu débito atualizado, mais custas e honorários em três dias. Se não o fizer, seu imóvel será penhorado e irá para leilão. Em um ano aproximadamente o assunto estará liquidado.

Para quem deve, melhor procurar o síndico e fazer um acordo imediatamente.