Leis que regem os condomínios de todos os tipos de condomínios. Clique no link que desejar para conhecer e saber mais.
Nº 4.591/64 – Dispõe sobre o condomínio em edificações.
Nº 10.406 – Novo Código Civil – Ref. Condomínios.
Nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato.
Nº 6.831/95 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de empresas em edificações condominiais.
Nº 6.877/95 – Dispõe sobre elevadores, escadas rolantes em condomínios – instalação, manutenção, segurança obrigatória e funcionamento.
Nº 9.492 10/09/1997 – Lei Federal que dispõe sobre protesto de boletos de taxas de condomínio vencidas.
Análise e jurisprudência sobre a aplicação da referida Lei Federal.
Permite EXECUÇÃO JUDICIAL de taxas de condomínio vencidas com penhora imediata do imóvel. O devedor é imediatamente visitado pelo oficial de justiça com intimação para quitar seu débito atualizado, mais custas e honorários em três dias. Se não o fizer, seu imóvel será penhorado e irá para leilão. Em um ano aproximadamente o assunto estará liquidado.
Para quem deve, melhor procurar o síndico e fazer um acordo imediatamente.