QUAIS O DIREITOS DE QUEM MORA EM CONDOMÍNIOS

Não é difícil imaginar porque alguns síndicos e sindicas (minoria total), faz questão de esconder dos moradores de condomínios, seus direitos. Isso é coisa de político que não quer que ninguém saiba e ainda fazem o máximo para retirar os poucos direitos que nos restam.

Vamos abordar o tema de uma forma bem direta e simples.

Normas internas do condomínio.

vagas de garagem em condomíniosÉ de extrema importância destacar a importância da convenção e do regimento interno do condomínio. São esses os documentos que irão ditar os direitos e deveres dos condôminos nas relações internas e externas.

A vida em condomínios pode ser muito tranquila se todos os moradores tiverem conhecimento de seus direitos e deveres. Dai a importância da entrega, pelo sindico (a) desses documentos a todos moradores.

Todos os condôminos precisam agir de acordo com as normas. Bem como o síndico e os demais funcionários do condomínio. Por causa disso, é essencial que um morador leia com atenção a convenção e regulamento interno antes de comprar ou alugar um imóvel no condomínio.

crianças na piscina de condomínioEm contrapartida, as regras presentes na legislação interna do condomínio podem ser modificadas através de uma reunião de assembleia. Para isso, deve-se obter o voto de ao menos dois terços dos condôminos.

Os direitos dos condôminos são determinados pelo novo Código Civil brasileiro. O Art. 1.335 define que:

São direitos do condômino:

I – Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III – Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Vamos destrinchar para você e facilitar a compreensão de todos.

cachorros em condomíniosDireitos dos moradores de acordo com o Código Civil (Art. 1.335)

  • Usufruir do espaço comum e da sua unidade habitacional, desde que não infrinja o regulamento interno e a legislação;
  • Votar nas assembleias, participar das decisões e se candidatar aos cargos administrativos, desde que não seja inadimplente com a taxa condominial;
  • Fazer parte da decisão coletiva sobre o que é feito com o dinheiro comum. O orçamento deve ser aprovado em assembleia, assim como eventuais alterações;
  • Ter acesso à prestação de contas do ano anterior sempre que achar necessário;
  • Ter voto válido nas decisões de obras e reformas nos prédios e condomínios, que devem ser expostas e explicadas em assembleias;
  • Convocar assembleia sem intermédio do síndico, desde que pelo menos 25% dos condôminos requeiram também;
  • Destituir um síndico se fizer parte da maioria absoluta, em assembleia específica (Art. 1.349).
  • Votar a respeito das alterações nas áreas de convivência, na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno do espaço;
  • Pagar taxa condominial proporcional às unidades de que é proprietário e somente nos quesitos que utilize. Um condômino sem vaga na garagem, por exemplo, não pode pagar pela manutenção do estacionamento;
  • Locar a sua vaga na garagem do prédio ou condomínio para outro condômino (Lei Federal 12.607);
  • Vender a vaga de garagem, mas somente se for a outro condômino proprietário.

 

Agora que você já sabe quais são seus DIREITOS, nada custa pesquisar sobre os deveres. Procure saber do Art. 1.336 do Código Civil.