Taxas de condôminos vencidas podem ser executadas imediatamente

Taxas de condôminos vencidas podem ser executadas imediatamente.

As cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter, março de 2016, natureza de título executivo extrajudicial, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Com isso, a cobrança aos inadimplentes na Justiça deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites do processo.

Agora, os condôminos inadimplentes irão receber uma ordem de pagamento da dívida, expedida por juiz, com prazo de três dias para quitação sob pena de ter bens penhorados, inclusive, o próprio imóvel.

O devedor é obrigado a pagar custas para se defender diferentemente do procedimento atual, que não custa nada para o réu contestar a ação (Art. 914). Agora, passa a existir a possibilidade real de protesto da cota de condomínio, pois antes nem todos os estados aceitavam.

E quanto mais o devedor do condomínio demora em promover o pagamento e resistir à execução, mais penalidades terá que pagar como novo código (Art. 827). Além disso, existe previsão para penhora (Art. 837) e leilão (Art. 879, II) por meio eletrônico, o que agilizará os atos.

VEJA O QUE MUDOU.

Novo código:

Ação é proposta e o devedor é citado para pagar o débito em 72h. Não havendo pagamento do boleto, começa a penhora do imóvel. O devedor pode se defender, mas tem que pagar custas judiciais e pode ser punido se tentar atrasar o processo, segundo o advogado André Luiz Junqueira, especializado em Direito Imobiliário.

Antigo código:

Conforme Junqueira, a ação é proposta e é marcada audiência para três a seis meses depois. O devedor é citado para apresentar sua defesa gratuitamente em audiência. Após avaliação do caso, o juiz emite a sentença. Após essa fase, que pode durar uma média dois a três anos, a sentença é executada e se inicia a penhora do imóvel.

Resumo: quem estiver inadimplente, terá 3 (TRÊS) dias corridos para quitar seu débito e arcar com todas as custas, incluindo honorários de advogados.

Se não pagar, terá um bem penhorado imediatamente para isso. Pode ser um automóvel, com valor compatível, ou o próprio imóvel.

Vale ressaltar que, o oficial de justiça, ao entregar a intimação, já pedirá que o devedor ofereça-lhe, na hora, qual bem para penhora.

O bem irá a leilão e o resultado final não passará de 6 (seis) meses.